Projetos do Executivo vão tramitar em regime de urgência

Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram, nesta quinta-feira (29), a tramitação em regime de urgência de dois projetos enviados ontem pelo Executivo. Um deles é sobre a renegociação de dívidas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e outro sobre a equiparação na comercialização de farelo no estado.

O Programa de Regulação Fiscal (Refis), para renegociar dívidas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) prevê 90% de desconto no pagamento à vista e parcelas de 24 a 48 vezes. A medida foi autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em publicação no Diário Oficial da União, no início de novembro.

A expectativa de arrecadação é de R$ 60 a R$ 100 milhões e o valor poderá ser uma das opções do governo estadual para quitar o décimo terceiro salário dos servidores públicos. O prazo para iniciar o Refis é dia 21 de dezembro.

Em relação a equiparação na comercialização de farelo no estado, a matéria prevê a equalização do ICMS para os fareleiros. Hoje, a indústria paga 4% para exportação e 12% no mercado interno. Esses valores serão igualados.

Com a aprovação do regime de urgência, os projetos devem ser votados na próxima semana.